Impostos
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
EMPRESAS TRIBUTADAS PELO SIMPLES NACIONAL

OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 2016

O AJUSTE SINIEF 2, DE 3 DE ABRIL DE 2009 instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¬ ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tri¬butárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal. A empresa deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI, Registro de Apuração do ICMS e do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.

O Protocolo ICMS nº 91 alterou o Protocolo ICMS nº 3 de 2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Assim ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD o estabelecimento de:

I Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - Simei;

II Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

Todavia para os estabelecimentos mencionados no inciso II, a dispensa prevista encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.

Mais informações sobre a EFD poderão ser obtidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital no link:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/sistemas/sped-
fiscal/download/Guia_Pratico_EFD_Versao_2_0_8.pdf

 

 




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