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Comprovante de Vacinação

Publicado por NC Sistema Contábil em 20/12/2021

Recomendação do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) através da NOTA TÉCNICA do GT COVID-19 Nº 05/2021, orientou os empregadores a exigir comprovante de vacinação de seus empregados, colaboradores e demais pessoas que desejarem entrar no ambiente de trabalho.

No documento, o órgão pediu aos empregadores que “procedam à exigência da comprovação de vacinação de seus trabalhadores e trabalhadoras (observados o esquema vacinal aplicável e o cronograma vigente) e de quaisquer outras pessoas (como prestadores de serviços, estagiários etc.), como condição para ingresso no meio ambiente laboral, ressalvados os casos em que a recusa do trabalhador seja devidamente justificada, mediante declaração médica fundamentada em contraindicação vacinal descrita na bula do imunizante”.

O MPT considerou que o ambiente de trabalho possibilita o contato de trabalhadores e agentes causadores de doenças infecciosas, como a covid-19, e que a redução dos riscos desse tipo de contágio é uma incumbência do empregado. Além disso, destacou que uma cobertura vacinal ampla traz impactos positivos para a imunidade da população.

A nota técnica recomenda ainda que as empresas realizem campanhas internas de incentivo à vacinação. E aos empresários, que também exijam de outras empresas por eles contratadas a comprovação de esquema vacinal completo de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, seguindo o cronograma do município ou do estado onde ocorre a prestação de serviços.

Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) Nº 620 de 01/11/2021

A portaria estabelece que o empregado que não tiver tomado vacina contra a covid-19 não poderá ser demitido ou ser barrado em processo seletivo.

Segundo o texto, constitui “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

Todavia, diversos juristas atestam a inconstitucionalidade e ilegalidade da referida portaria.  

Afirmam que a Portaria nº 620 do Ministério do Trabalho e Previdência é inconstitucional sob o aspecto formal, pois a norma que ela estabelece deveria ser disposta, se fosse o caso, em uma legislação federal, com o todo o processo legislativo necessário de construção e de debate.

Entendemos que não deve ser levada em conta nas atividades da empresa, todavia, em caso de dúvidas, contate seu advogado trabalhista.

Fonte: Agência Brasil

Categoria: Trabalhista

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